STJ 2016.01.47319-0 201601473190
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
30/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 934341
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1343915 RS 2018/0202991-3 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1358162 SP 2018/0228345-3 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1364403 SP 2018/0239575-6 Decisão:18/02/2019
DJE DATA:21/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1303913 SP 2018/0132768-0 Decisão:24/09/2018
DJE DATA:27/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 753622 SC 2015/0183302-0 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:29/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1229131 RS 2018/0001389-0 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1236104 TO 2018/0015575-3 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1239696 MG 2018/0019712-8 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1245776 DF 2018/0029783-2 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1695920 MG 2017/0192697-8 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1152767 SP 2017/0203245-2 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1157382 AM 2017/0209083-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:15/03/2018
..SUCE:
AgInt no AgRg no AREsp 819929 SP 2015/0284638-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1129826 SC 2017/0161597-3 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
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AgInt no AREsp 1100169 DF 2017/0109446-9 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1666892 MG 2017/0091722-8 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1666300 PA 2017/0082234-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 956173 SP 2016/0193358-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1055983 RS 2017/0031942-8 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 789468 SC 2015/0255732-6 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:07/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 868473 RS 2016/0042182-6 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 900154 PR 2016/0092974-6 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:13/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 950459 SP 2016/0182641-2 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 966331 PR 2016/0212176-4 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 979510 GO 2016/0236529-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1623926 PR 2016/0232493-8 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:09/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 913243 MT 2016/0103060-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 902135 SP 2016/0110086-7 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 942080 PE 2016/0167255-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 965562 SP 2016/0209535-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 908045 SP 2016/0110194-2
Decisão:01/12/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 955515 BA 2016/0192504-2 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 970026 DF 2016/0220263-8 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 964254 SP 2016/0208305-0 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 916083 SC 2016/0123377-0 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 933876 DF 2016/0153680-2 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 942381 SP 2016/0169747-0 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 949847 DF 2016/0181790-6 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:14/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 909430 GO 2016/0107196-0 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 943646 SP 2016/0172063-2 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 944043 SP 2016/0170065-1 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1592932 RS 2014/0273575-3
Decisão:18/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 887080 RJ 2016/0089548-2 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 886197 SC 2016/0071559-0 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:11/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 948260 SP 2016/0178076-2 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:18/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 881744 SP 2016/0064228-7 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889331 SP 2016/0074888-8 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:26/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/09/2016
..DTPB:
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