STJ 2016.01.52890-2 201601528902
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
19/04/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1606776
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1625884 MG 2016/0240081-2
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1636630 DF 2016/0290353-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1546320 PR 2015/0186998-0
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1577695 RS 2016/0009598-6
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1147969 RS 2017/0193646-9
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1535841 RS 2015/0128015-0
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1616881 SC 2016/0197881-5
Decisão:24/04/2018
DJE DATA:30/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 772097 MG 2015/0217953-5
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 864986 RS 2016/0038469-9
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 865311 RS 2016/0038680-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 909788 PI 2016/0107729-9
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 918239 MA 2016/0128915-7
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 921377 MA 2016/0136499-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1063225 RJ 2017/0045352-5
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1068039 RJ 2017/0054942-2
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1076743 RJ 2017/0076198-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1115328 SP 2017/0134703-7
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1148109 SP 2017/0193891-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1606025 AL 2016/0149042-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl na Pet 11459 RJ 2016/0141584-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 882924 RJ 2016/0088000-6
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963685 RS 2016/0206912-0
Decisão:21/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 923924 AM 2016/0133122-7
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 924855 MA 2016/0143027-4
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 944640 GO 2016/0172006-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 961684 SP 2016/0200400-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 962109 MG 2016/0204610-7
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 967462 RS 2016/0214379-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 971914 MA 2016/0223427-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 973748 RS 2016/0226081-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 982011 MG 2016/0240958-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1013919 RJ 2016/0295267-6
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1014224 PI 2016/0295714-7
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1032329 PE 2016/0328419-4
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1061149 SC 2017/0041729-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1073876 RS 2017/0064757-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1076405 MA 2017/0068367-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1097739 SP 2017/0104781-1
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1138923 SP 2017/0177561-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1371782 ES 2013/0059403-1
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1584531 PE 2016/0027266-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1612859 RS 2016/0181165-3
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1621958 SP 2015/0140940-1
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1633267 MG 2016/0276905-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1640914 RS 2016/0310888-7
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 49104 GO 2015/0208975-1 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 50386 DF 2016/0071000-9 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 51492 GO 2016/0178681-3 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 52642 DF 2016/0317044-1 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1564845 SP 2015/0278498-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1104248 RS 2017/0115572-0
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1639443 PE 2016/0305911-6
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/04/2017
..DTPB:
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