STJ 2016.01.58408-0 201601584080
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 936212
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a Corte estadual posicionou-se em conformidade com a
jurisprudência pacificada neste Sodalício no sentido de impedir a
aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
quando as circunstâncias dos autos indicarem que o acusado se dedica
à atividades criminosas".
..INDE:
"[...] admite-se o estabelecimento de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que a
decisão esteja fundada em elementos concretos contidos nos autos, o
que se evidencia na hipótese, em que se apontou a natureza e
quantidade das drogas apreendidas, a indicar a maior reprovabilidade
da conduta praticada".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/08/2017
..DTPB:
Mostrar discussão