STJ 2016.01.59969-5 201601599695
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS
DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216/STJ.
INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A partir do julgamento do AgRg no Ag n. 1.417.361/RS pela Corte
Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de
utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a
tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o
que não foi demonstrado no caso.
2. A aferição da tempestividade recursal deve ser verificada pela
data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data
da postagem na agência postal -, conforme o disposto na Súmula
216/STJ.
3. Aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, são aplicados os
requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1017520 2016.03.04625-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS
DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 216/STJ.
INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A partir do julgamento do AgRg no Ag n. 1.417.361/RS pela Corte
Especial do STJ, firmou-se a orientação quanto à possibilidade de
utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a
tempestividade recursal, desde que exista previsão em norma local, o
que não foi demonstrado no caso.
2. A aferição da tempestividade recursal deve ser verificada pela
data do protocolo na Secretaria do Tribunal a quo - e não pela data
da postagem na agência postal -, conforme o disposto na Súmula
216/STJ.
3. Aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, são aplicados os
requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1017520 2016.03.04625-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 360081
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00318 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/10/2017
..DTPB:
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