STJ 2016.01.65216-5 201601652165
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, revogada a liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 360470
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] as matérias aventadas nesta ordem de habeas corpus não
foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impediria sua
admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.
Isso porque, segundo o enunciado na Súmula n. 691 do Supremo
Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte Superior de
Justiça, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão
de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem,
indefere o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena
de supressão de instância".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2016
..DTPB:
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