STJ 2016.01.67929-3 201601679293
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME
DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido
processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo
Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c
§1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não
existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo
386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a
condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do
Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de
afastar-se a independência das instâncias penal, cível e
administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ).
3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado
no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1635454 2016.00.67250-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
EDAGSS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 2846
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt na CR 12027 EX 2017/0113844-0 Decisão:15/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl na CR 10900 EX 2016/0152613-4
Decisão:15/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na CR 10990 EX 2016/0185087-0 Decisão:20/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
166481 RJ 2014/0053336-1 Decisão:02/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 890212 BA
2016/0077312-1 Decisão:17/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 670508 CE
2015/0045667-2 Decisão:03/05/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 768209 RJ
2015/0213539-2 Decisão:05/04/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt na SLS 2170 RO 2016/0192728-8 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 166481 RJ
2014/0053336-1 Decisão:29/03/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1536847 PB
2015/0135472-7 Decisão:15/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg na SLS 2123 BA 2016/0051329-9
Decisão:01/02/2017
DJE DATA:10/02/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/12/2016
..DTPB: