STJ 2016.01.71608-8 201601716088
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 944705
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois
a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é,
por consequência, óbice também para a análise da alegada divergência
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea
'c' do permissivo constitucional".
..INDE:
"[...] a parte recorrente não cumpriu o disposto § 2º do art.
255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com
a simples transcrição de ementas, mas com o confronto analítico
entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como
divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o
recorrente".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00620 ART:00655
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1038407 RJ 2017/0000854-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/02/2017
..DTPB:
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