STJ 2016.01.72423-1 201601724231
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com aplicação de verba honorária recursal, cuja
exigibilidade, no entanto, ficará suspensa na forma do art. 98, §
3º, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
25/11/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 944917
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Deve ser fixada verba honorária recursal em agravo interno não
provido mesmo que o recorrente seja beneficiário da assistência
judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 85, § 11, c/c o
artigo 98, VI, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, suspendendo-se, contudo, sua
exigibilidade, conforme dicção do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma
legal.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00098
PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 ART:00932 INC:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 218261 RS 2012/0170349-7 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:24/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 409332 RS 2013/0343109-4 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:08/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 414005 MT 2013/0351487-4 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:09/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 846411 PR 2016/0009677-0
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:03/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 952644 MG 2016/0186569-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 857103 SP 2016/0028350-7 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 876698 SP 2016/0056072-2 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:22/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:25/11/2016
..DTPB:
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