STJ 2016.01.72897-8 201601728978
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 945176
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao
processo, não podem ser restituídas, a teor do disposto no art. 118
do Código de Processo Penal".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00118
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 831076 SP 2015/0321409-9 Decisão:07/02/2019
DJE DATA:28/02/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1366887 PE 2018/0247139-9 Decisão:05/02/2019
DJE DATA:26/02/2019
..SUCE:
AgRg no AREsp 951285 SP 2016/0184235-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:25/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/09/2016
..DTPB:
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