STJ 2016.01.73944-3 201601739443
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1611219
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(CONSIDERAÇÕES) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STJ, o
entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido que 'a aplicação de juros e
correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a
qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A
decisão nesse sentido não caracteriza julgamento 'extra petita',
tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão
consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais
da condenação [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:EST DEC:021123 ANO:1983 UF:SP
..REF:
LEG:EST DEC:041446 ANO:1996 UF:SP
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280 SUM:000389
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000283
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 838725 SP 2015/0328400-3 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1742193 MA 2018/0118007-7 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 845960 SP 2016/0010435-8 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:19/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1260529 RJ 2018/0055970-2 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1251573 SP 2018/0038993-9 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1228024 SP 2017/0322099-9 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:29/05/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/04/2018
..DTPB:
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