STJ 2016.01.74332-7 201601743327
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 361486
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível fundamentar a prisão preventiva na tese de que,
nos casos de crimes graves, há uma presunção relativa da necessidade
da custódia cautelar. Isso porque a Constituição da República não
distinguiu, ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado
culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória,
entre crimes graves ou não, tampouco estabeleceu graus em tal
presunção.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
..REF:
Sucessivos
:
HC 399694 MG 2017/0111174-1 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
RHC 81496 RJ 2017/0044881-0 Decisão:30/03/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
RHC 80324 MG 2017/0012105-9 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:24/02/2017
..SUCE:
HC 380935 SP 2016/0317629-8 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:15/02/2017
..SUCE:
HC 372230 SC 2016/0249643-7 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
RHC 78898 MG 2016/0312389-2 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
HC 370257 SP 2016/0235907-0 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
HC 372465 SP 2016/0251602-0 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
RHC 71311 MG 2016/0134476-0 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:24/08/2016
..DTPB:
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