STJ 2016.01.75163-2 201601751632
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PREJUDICADA. JULGAMENTO DO RECURSO OBJETO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o
decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II - O julgamento do recurso desprovido de efeito suspensivo
prejudica a medida cautelar ajuizada com o escopo único de
atribuir-lhe tal eficácia.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
..EMEN:(AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 25172 2015.02.90657-8, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PREJUDICADA. JULGAMENTO DO RECURSO OBJETO DA PRETENSÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o
decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II - O julgamento do recurso desprovido de efeito suspensivo
prejudica a medida cautelar ajuizada com o escopo único de
atribuir-lhe tal eficácia.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
..EMEN:(AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 25172 2015.02.90657-8, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
EAAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 946382
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1228556 PE 2018/0000355-2
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1185329 RS 2017/0243060-4
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1555954 SP 2015/0233885-7
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1123090 SP 2017/0148900-3
Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1698812 RJ 2016/0104842-4 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 815167 SP 2015/0283630-9
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:23/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1117180 SP 2017/0137903-5
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na TutPrv no AREsp 1070866 DF 2017/0059644-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 502832 MS 2014/0087185-6
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 796515 SP 2015/0252121-2
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1026047 SP 2016/0316744-1
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1117415 SP 2017/0138161-9
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:22/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1385147 PB 2013/0160678-0
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1501315 CE 2014/0314983-8
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1562714 SP 2015/0264270-4
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no AREsp 930200 SP 2016/0148288-4 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1693086 SP 2017/0206324-9 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 987228 RJ 2016/0249460-7
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 539122 PR 2014/0157129-4
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:08/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 607232 SP 2014/0276492-3
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:08/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 843775 SP 2016/0004854-3
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:08/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1011591 PI 2016/0291564-6
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:08/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1078602 MG 2017/0072571-9
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:08/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1130731 RS 2017/0163050-0
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1631472 RS 2016/0266802-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:
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