STJ 2016.01.76481-2 201601764812
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 946865
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada'
[...]".
..INDE:
"Mesmo a tese de que o disposto no art. 283 do Código de
Processo Penal inviabilizaria, 'ad argumentandum', a execução
provisória, não colhe melhor sorte.
[...] Para além de o art. 637 do Código de Processo Penal
recusar, expressamente, o efeito suspensivo para o recurso
extraordinário, dava-se o mesmo em rel
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ção ao recurso especial, e também ao recurso extraordinário,
pela redação do art. 27, par. 2º, da Lei 8078/90, que afirmava: "Os
recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito
devolutivo".
Tal dispositivo foi revogado pela Lei 13.105/2015, isto é, o
Novo Código de Processo Civil, que, de sua parte, manteve a regra de
ausência de efeito suspensivo para tais modalidades recursais, em
seu art. 1.029, par. 5º, sendo relevante assinalar que é, essa
regra, posterior ao art. 283 do Código de Processo Penal
anteriormente citado".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00004 LET:A ART:01029 PAR:00005
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00255 PAR:00004
INC:00002
(ART. 255, §4º, INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000568
..REF:
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00042
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00283 ART:00637
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000400
..REF:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00027 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2017
..DTPB: