STJ 2016.01.77640-0 201601776400
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1611966
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:0185A
..REF:
LEG:FED RES:000039 ANO:2014
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1771879 RJ 2018/0261040-4 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
REsp 1735443 RJ 2018/0085488-6 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
REsp 1735791 RJ 2018/0086992-4 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/11/2018
..SUCE:
REsp 1718973 RJ 2017/0321288-5 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
REsp 1703773 RJ 2017/0252311-5 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
REsp 1685162 SP 2017/0171794-0 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
REsp 1683363 RJ 2017/0162712-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
REsp 1684171 RJ 2017/0166049-8 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1683533 RJ 2017/0162177-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:09/10/2017
..SUCE:
REsp 1679658 RJ 2017/0144812-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
REsp 1646584 ES 2016/0337183-4 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/09/2016
..DTPB:
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