STJ 2016.01.81120-0 201601811200
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 949693
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00544 PAR:00004 INC:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no HC 284216 SP 2013/0402636-5 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:23/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1138194 GO 2017/0175346-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1087880 RS 2017/0097053-9 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1119942 GO 2017/0150965-6 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1138270 SP 2017/0188244-2 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1105792 GO 2017/0127208-0 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1149194 ES 2017/0210134-6 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1081425 MG 2017/0086886-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1103714 SC 2017/0123465-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1111080 SP 2017/0134558-4 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1145111 MG 2017/0202162-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1160931 SP 2017/0231364-5 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1140417 DF 2017/0181418-2 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:24/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1140389 DF 2017/0181313-5 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:24/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1130373 SP 2017/0167618-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1106417 SP 2017/0127462-1 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 919602 SP 2016/0138734-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1105374 SP 2017/0124948-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 996248 MS 2016/0266331-9 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:20/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1067980 SC 2017/0055803-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1101687 SP 2017/0119910-2 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1104678 SP 2017/0125354-1 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1100934 SP 2017/0118405-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 1044264 SP 2017/0012796-8
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 627853 GO 2014/0327792-9 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1068840 SP 2017/0057785-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1047942 SP 2017/0017953-1 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1062910 ES 2017/0044780-0 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1076796 AC 2017/0076445-4 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1006543 SP 2016/0283262-6 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:07/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1068864 SP 2017/0057818-4 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:07/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1063569 RS 2017/0046361-1 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1067724 SP 2017/0055357-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1054662 MG 2017/0029904-0 Decisão:16/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1021151 RS 2016/0311525-9 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 945904 SP 2016/0174483-1
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 860027 PI 2016/0043965-2 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 940685 MS 2016/0167261-5 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 945904 SP 2016/0174483-1 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:25/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 609754 RJ 2014/0278409-2 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 789665 PR 2015/0256253-6 Decisão:18/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 943760 SC 2016/0172205-7
Decisão:06/10/2016
DJE DATA:17/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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