STJ 2016.01.82455-4 201601824554
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1613359
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01024
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1689977 SP 2017/0178498-4 Decisão:13/03/2018
DJE DATA:13/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1678839 SP 2017/0127015-0 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1656392 AM 2016/0101161-5 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1674337 RJ 2016/0168653-8 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1660456 MG 2017/0043072-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1666588 PE 2017/0071475-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1510392 MS 2015/0005983-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1650556 SP 2017/0011148-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1661862 MS 2016/0199198-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077193 SP 2017/0076099-3 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1640865 PR 2016/0310620-0 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1616932 RS 2016/0198163-7
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 960382 RS 2016/0201777-1
Decisão:28/03/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgRg no AgRg no REsp 1528225 RS 2015/0083071-4
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1596362 SP 2016/0107121-5 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1606563 PR 2016/0148094-1 Decisão:20/10/2016
DJE DATA:28/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/10/2016
..DTPB:
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