STJ 2016.01.82925-2 201601829252
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus,
nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer, que não
conheceu do habeas corpus mas concedia a ordem de ofício para,
confirmando a liminar, fixar o regime prisional semiaberto para o
início do cumprimento da pena. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura (Relatora para acórdão) os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 362535
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
"Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi fixada no mínimo
legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias
judiciais. Além disso, o paciente é primário e a pena final não
excede oito anos de reclusão.
Observa-se que a fundamentação para o regime mais gravoso
contida na r. sentença, mantida pelo eg. Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, foi a hediondez do delito.
É uníssono na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, a
partir da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da
Lei 8.072/90, não subsiste como fundamento idôneo a mera indicação
de ser o delito hediondo para imposição de regime inicial fechado".
..INDE:
"[...] a fixação de pena-base mínima com avaliação favorável
das circunstâncias judiciais conduz claramente ao obstáculo para
fixação de regime mais gravoso, uma vez que o artigo 59 do CP não
pode ser interpretado de forma diametralmente oposta na mesma
sentença condenatória, ainda que em momentos distintos, pois a
avaliação se refere ao mesmo dispositivo legal".
..INDE:
"A Súmula 440 deste col. Superior Tribunal de Justiça não pode
ser interpretada de modo a permitir que a avaliação concreta das
circunstâncias permitam imposição de regime mais gravoso quando a
mesma sentença as avaliou de forma positiva em dosimetria de pena,
sob pena de se admitir contradição na sentença".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
ART:00002 PAR:00001
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000440
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000718 SUM:000719
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/03/2017
RT VOL.:00982 PG:00403
..DTPB:
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