STJ 2016.01.88208-2 201601882082
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 953331
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001 PAR:00004 PAR:00005
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1255252 SC 2018/0045560-2 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:15/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 437255 AM 2013/0388781-8 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:05/10/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1012159 RJ 2016/0293753-4
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003876 SC 2016/0279502-2 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1014201 SP 2016/0295658-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028093 SC 2016/0319890-9 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1025251 SP 2016/0315552-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1033638 RS 2016/0330848-6 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1008127 SC 2016/0287017-3 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1021697 SC 2016/0309209-1 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1023547 PR 2016/0312829-8 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1049628 SC 2017/0019751-6 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1051567 RJ 2017/0024603-7 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 884967 SP 2016/0069350-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 898825 SP 2016/0090344-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1463112 RS 2014/0151670-0
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003363 MG 2016/0277983-0 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005902 SP 2016/0282107-4 Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/03/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1002475 BA 2016/0276347-7 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1004348 SC 2016/0279398-5 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1007318 CE 2016/0284438-8 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:22/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1010688 RJ 2016/0291706-0 Decisão:16/02/2017
DJE DATA:23/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1003255 MT 2016/0265673-3 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 930282 PR 2016/0144081-6
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1361828 SP 2013/0004307-2
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1594392 RJ 2016/0094575-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 945614 PR 2016/0173234-5
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 918993 SP 2016/0135389-6 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 977058 DF 2016/0232311-9 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 987137 MG 2016/0248643-0 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:14/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 984784 RS 2016/0245629-7 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 986845 SP 2016/0248929-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 943207 RS 2016/0169221-6 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 715260 RO 2015/0116433-0 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 942683 CE 2016/0168528-6 Decisão:08/11/2016
DJE DATA:18/11/2016
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 785797 RS 2015/0249708-7
Decisão:08/11/2016
DJE DATA:21/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 910038 SP 2016/0105802-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 911270 SP 2016/0110766-2 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:11/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 963790 SP 2016/0207187-7 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 968814 BA 2016/0216902-5 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 975960 RJ 2016/0229967-8 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1549657 PR 2015/0201929-3 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:08/11/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1581260 SC 2016/0028384-7 Decisão:25/10/2016
DJE DATA:07/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:20/10/2016
..DTPB:
Mostrar discussão