STJ 2016.01.97433-1 201601974331
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO MANDATO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE-MANDANTE QUE NÃO SE AFASTA
POR EXCESSO DO ENDOSSATÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. DENUNCIAÇÃO À
LIDE. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA DENUNCIANTE. RESPONSABILIDADE DA
DENUNCIADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 804440 2015.02.72743-0, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. RAPHAEL MATTOS, pela parte
PACIENTE: EVANDRO BERTINO JORGE.
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 364512
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
"[...] o Doutor [...] fez referência ao 'mensalão', que é a
realidade, ou seja, a nossa Lei n. 8.038 prevê o prazo de uma hora
para a defesa na ação penal, independentemente do número de réus.
[...] a partir do momento em que ele não abriu mão desse
direito de exercer a defesa na plenitude, não vejo como o Tribunal
pode impor a obrigação de ele limitar a sua sustentação a quinze
minutos.
Entendo que houve, aqui, um cerceio e, para mim, o julgamento
seria nulo em relação a esse paciente, porque é o único que apontou
a nulidade. [...]. É uma nulidade que me parece própria desse
paciente".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00012 INC:00001
..REF:
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
ART:00008 INC:00001
..REF:
LEG:EST RGI:****** ANO:****
***** RITJ-RJ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
DE JANEIRO
ART:00176 PAR:00001 ART:00181
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/02/2017
..DTPB:
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