STJ 2016.01.97866-2 201601978662
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida
em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a
finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso,
em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de
cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder
habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao
disposto na Súmula 444 desta Corte que, neste momento processual,
não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do
habeas corpus quanto a este fundamento.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na
reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de
piso, ALEX SANDRO é acusado da prática dos delitos de homicídio
tentado e homicídio consumado, sendo que, após, em tese, ter
praticado tais fatos, foi preso em flagrante portando armas de fogo
com numeração raspada, além de munições o que constitui base
empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há
que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 414155 2017.02.16397-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO
DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida
em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a
finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso,
em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de
cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder
habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao
disposto na Súmula 444 desta Corte que, neste momento processual,
não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do
habeas corpus quanto a este fundamento.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na
reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de
piso, ALEX SANDRO é acusado da prática dos delitos de homicídio
tentado e homicídio consumado, sendo que, após, em tese, ter
praticado tais fatos, foi preso em flagrante portando armas de fogo
com numeração raspada, além de munições o que constitui base
empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há
que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
habeas corpus.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 414155 2017.02.16397-7, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1616865
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
BENEDITO GONÇALVES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1487934 PR 2014/0264949-1 Decisão:02/08/2018
DJE DATA:10/08/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1574559 RS 2015/0316491-2 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1650561 PR 2017/0018200-1 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:16/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1472108 PR 2014/0190447-1 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1502432 SC 2014/0303056-3 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:13/04/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1519882 PR 2015/0050993-2
Decisão:03/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1605870 RS 2016/0145862-9 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1618514 PR 2016/0206015-1 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1619573 PR 2016/0211626-3 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1596834 PR 2016/0107989-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1533119 PR 2015/0112168-8 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1551373 RS 2015/0212807-3 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1556343 SC 2015/0235296-5 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:06/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1565281 RS 2015/0281468-5 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1574075 PR 2015/0314037-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1579634 RS 2016/0017392-0 Decisão:20/03/2018
DJE DATA:09/04/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1534574 PR 2015/0127205-8
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1549009 PR 2015/0197666-2
Decisão:20/03/2018
DJE DATA:06/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1388523 PR 2013/0167745-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1389021 RS 2013/0176149-8 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1460185 SC 2014/0141904-9 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1461086 RS 2014/0145138-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1479070 PR 2014/0223633-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1493917 PR 2014/0279594-7 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1497493 PR 2014/0279597-2 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1501228 SC 2014/0313264-3 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:03/04/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1506621 SC 2014/0335067-0 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1506936 PR 2014/0342677-4 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1386837 PR 2013/0152158-5
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1386919 PR 2013/0152327-7
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:26/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1495221 PR 2014/0286563-7
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1498806 SC 2014/0303098-0
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1502315 PR 2014/0329080-1
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1515511 SC 2015/0030981-5
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1511522 PR 2015/0013339-5
Decisão:15/03/2018
DJE DATA:27/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1505796 PR 2014/0333802-6
Decisão:13/03/2018
DJE DATA:22/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1153439 SP 2009/0194367-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:19/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1423889 SC 2013/0398864-6 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1432053 RS 2014/0017100-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1464004 SC 2014/0156916-6 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1473855 SP 2014/0186988-5 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1486543 PR 2014/0258558-0 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:16/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1408424 RS 2013/0329256-2 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:13/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1439938 RS 2014/0047823-9 Decisão:01/03/2018
DJE DATA:12/03/2018
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1395765 SC 2013/0248096-0
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
AgRg no REsp 1353014 RJ 2012/0237612-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1588501 PR 2016/0071798-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1592108 RS 2016/0083761-4 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1601192 RS 2016/0118813-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1440334 SC 2014/0048825-0 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1448634 RS 2014/0084842-2 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1448832 RS 2014/0085731-9 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1464247 SC 2014/0157525-0 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1471194 SC 2014/0185770-6 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1475929 RS 2014/0210988-2 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1492282 RS 2014/0284239-6 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1499573 RS 2014/0308757-9 Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1467238 PR 2014/0168340-0
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1474234 SC 2014/0201939-0
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1478332 SC 2014/0199578-0
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:21/11/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no REsp 1524221 PR 2015/0078460-4
Decisão:14/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1404394 SC 2013/0310500-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1437915 PR 2014/0040263-2 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1452341 PR 2014/0104547-1 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1452579 PR 2014/0105172-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1453269 PR 2014/0108654-4 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1454077 RS 2014/0113262-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1454953 PR 2014/0117882-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1455248 PR 2014/0119161-2 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1455266 RS 2014/0119614-4 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1461622 RS 2014/0147465-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1462711 RS 2014/0151212-5 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1464650 PR 2014/0159475-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1467522 RS 2014/0159090-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:16/11/2017
..SUCE:
AgRg no REsp 1470961 RS 2014/0184184-8 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:
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