STJ 2016.01.99326-2 201601993262
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543, § 7º, INCISO I, DO CPC/73.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não se admite reclamação com exclusiva finalidade de rediscutir
decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
especial com fundamento no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC/73.
2. A Corte Especial, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP,
concluiu que cumpre ao Tribunal a quo, no bojo de agravo interno,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
outro recurso dirigido a esta Casa, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/09.
3. Saliente-se que, apenas em situações excepcionais, tem o STJ
reconhecido o cabimento da reclamação para determinar o
processamento do agravo em recurso especial quando se constata, de
plano, que o apelo nobre abrange a análise de temas não albergados
pelo julgamento repetitivo, o que não ocorre no presente caso.
4. O debate travado na reclamatória, assim como no apelo extremo,
envolve o juízo competente para examinar o pedido de intervenção da
Caixa Econômica Federal na ação em que se discute a responsabilidade
securitária em contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema
Financeiro de Habitação. Esse tema foi apreciado pelo STJ no
julgamento dos REsps 1.090.363/SC e 1.091.393/SC, não sendo a
reclamação o instrumento processual adequado para rediscutir o
acerto ou desacerto da orientação conferida pela Corte naquela
oportunidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRCL - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - 32811 2016.02.73998-0, OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543, § 7º, INCISO I, DO CPC/73.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Não se admite reclamação com exclusiva finalidade de rediscutir
decisão proferida pelo Tribunal de origem que inadmitiu o recurso
especial com fundamento no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC/73.
2. A Corte Especial, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP,
concluiu que cumpre ao Tribunal a quo, no bojo de agravo interno,
proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado
em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de
outro recurso dirigido a esta Casa, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/09.
3. Saliente-se que, apenas em situações excepcionais, tem o STJ
reconhecido o cabimento da reclamação para determinar o
processamento do agravo em recurso especial quando se constata, de
plano, que o apelo nobre abrange a análise de temas não albergados
pelo julgamento repetitivo, o que não ocorre no presente caso.
4. O debate travado na reclamatória, assim como no apelo extremo,
envolve o juízo competente para examinar o pedido de intervenção da
Caixa Econômica Federal na ação em que se discute a responsabilidade
securitária em contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema
Financeiro de Habitação. Esse tema foi apreciado pelo STJ no
julgamento dos REsps 1.090.363/SC e 1.091.393/SC, não sendo a
reclamação o instrumento processual adequado para rediscutir o
acerto ou desacerto da orientação conferida pela Corte naquela
oportunidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRCL - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - 32811 2016.02.73998-0, OG FERNANDES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
EAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 959169
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1324100 SP 2018/0169977-6
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1711785 SC 2015/0124213-3
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1319120 SC 2018/0166039-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 479980 MS 2014/0040447-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1262636 RS 2018/0058944-9
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1311479 RJ 2018/0146587-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1311916 SP 2018/0147277-1
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1343856 PR 2018/0205574-6
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1342552 MG 2012/0186501-5
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1720981 PR 2018/0021142-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1609656 MG 2016/0166140-6
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1059882 RS 2017/0039213-8
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1382378 RS 2013/0138330-6
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:15/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 903949 MG 2016/0098642-9
Decisão:02/10/2018
DJE DATA:10/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 637784 RJ 2014/0330946-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:20/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 475129 RS 2014/0030656-3
Decisão:01/03/2018
DJE DATA:07/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1090209 PE 2017/0091955-2
Decisão:27/02/2018
DJE DATA:05/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 649745 PR 2015/0003669-6
Decisão:20/02/2018
DJE DATA:27/02/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896118 SP 2016/0086334-6
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1032956 SP 2016/0329564-5
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:24/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 688992 RJ 2015/0071169-5
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 776603 RJ 2015/0223441-7
Decisão:16/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 908870 SP 2016/0106184-9
Decisão:07/11/2017
DJE DATA:20/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 1182834 RS 2009/0078268-4 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 93557 RJ 2011/0288313-0
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 964619 CE 2016/0209277-9
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 902660 SP 2016/0096427-5
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 41889 GO 2011/0111972-1
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 518716 BA 2014/0118722-2
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:13/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 994933 RJ 2016/0262952-2
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1512004 DF 2015/0008221-1
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:03/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 875555 SC 2016/0054484-5
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1535499 SE 2015/0129285-0
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 589373 DF 2014/0248325-0
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 959682 RS 2016/0200264-7
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1018173 SP 2016/0303412-2
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 369419 PE 2013/0226263-0
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 475129 RS 2014/0030656-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 504377 GO 2014/0090374-5
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 587731 RJ 2014/0249230-0
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 722067 RO 2015/0132669-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1409394 SP 2013/0335613-3
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 616536 SP 2014/0276237-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:29/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 970517 MG 2016/0221027-2
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 995392 BA 2016/0263636-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 688830 BA 2015/0073448-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 695690 GO 2015/0078973-1
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:22/06/2017
..DTPB:
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