STJ 2016.02.01135-5 201602011355
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE
FORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM CONFRONTO COM O DA
LEGALIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126 DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez
confrontando o princípio da razoabilidade com o cânone da
legalidade, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento
constitucional.
3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 11.19.910/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009;
REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
4. A recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo extremo, o
recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ à
espécie.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1598596 2016.01.04456-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE
FORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM CONFRONTO COM O DA
LEGALIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126 DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez
confrontando o princípio da razoabilidade com o cânone da
legalidade, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento
constitucional.
3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 11.19.910/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009;
REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
4. A recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo extremo, o
recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ à
espécie.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1598596 2016.01.04456-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 960839
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
RIBEIRO DANTAS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 343801 PR 2013/0166121-5
Decisão:18/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1260955 RJ 2018/0056277-5
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 816216 PE 2015/0292264-5
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1173969 SC 2017/0248225-2
Decisão:19/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 774036 SP 2015/0219845-4
Decisão:17/04/2018
DJE DATA:25/04/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 955835 DF 2016/0192978-9
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:11/04/2018
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 644815 SC 2015/0010201-8
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:27/11/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 72074 MG 2016/0155320-7 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1042803 SE 2017/0010187-5
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1440101 SC 2014/0045151-6
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1446771 SP 2014/0075077-0
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no HC 397433 SP 2017/0093728-3 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1154232 RS 2009/0167531-5 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 637462 SP 2014/0342581-6
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1540133 SC 2015/0150409-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no HC 354300 SC 2016/0105970-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1661332 SC 2017/0062450-0
Decisão:19/09/2017
DJE DATA:27/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1550549 SC 2015/0209582-1
Decisão:14/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
EDcl no HC 352613 SP 2016/0084542-5 Decisão:14/09/2017
DJE DATA:21/09/2017
..SUCE:
EDcl no HC 399794 SP 2017/0112039-6 Decisão:14/09/2017
DJE DATA:21/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1637313 SC 2016/0297518-2
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
EDcl no HC 340555 SP 2015/0281206-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no HC 394590 SP 2017/0074148-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1430899 RS 2014/0017690-4 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1656168 SC 2017/0040235-4
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 857661 SC 2016/0047664-5
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no PExt no HC 287218 SP 2014/0014199-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no RHC 54279 SP 2014/0316864-4 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 900713 SP 2016/0101822-0
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
EDcl no HC 372635 RJ 2016/0253423-1 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1409811 SP 2013/0338741-2
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no Ag 754065 DF 2006/0052236-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 157856 RO 2012/0054247-6
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 540924 SP 2014/0158597-7
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 832257 AC 2016/0001496-6
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 1026320 SE 2016/0321636-6
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no HC 389200 PE 2017/0036633-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 891801 DF 2016/0104080-9
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 50850 SP 2011/0222587-8
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1033354 SC 2016/0334423-1
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 985471 RJ 2016/0247333-7
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1648302 SP 2017/0011338-6
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/06/2017
..DTPB: