STJ 2016.02.12344-4 201602123444
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXPRESSA
EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A NÃO FILIADOS. ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de
comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado
que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou
associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão
geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. Inaplicável à espécie qualquer manifestação referente ao RE
573.232 e ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o
julgado transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de
maneira absolutamente imprópria.
Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIREEAEARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 505866 2014.00.93404-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXPRESSA
EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A NÃO FILIADOS. ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de
comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado
que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou
associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão
geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.
2. Inaplicável à espécie qualquer manifestação referente ao RE
573.232 e ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o
julgado transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de
maneira absolutamente imprópria.
Agravo interno improvido.
..EMEN:(AIREEAEARESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 505866 2014.00.93404-9, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 74642
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00387 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
HC 444452 SP 2018/0080022-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
RHC 79948 MG 2017/0004097-0 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
HC 387207 SP 2017/0021787-8 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/03/2017
..DTPB:
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