STJ 2016.02.14096-2 201602140962
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 367048
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
NEFI CORDEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria
das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00042
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/11/2016
..DTPB:
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