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Jurisprudência


STJ 2016.02.14783-3 201602147833

Ementa
..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 966192 2016.02.11870-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/12/2016 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 74756
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : RIBEIRO DANTAS
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Sucessivos : AgRg no HC 374236 ES 2016/0266228-2 Decisão:05/02/2019 DJE DATA:13/02/2019 ..SUCE: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1232108 PE 2018/0001645-3 Decisão:18/10/2018 DJE DATA:24/10/2018 ..SUCE: AgRg no HC 422987 SP 2017/0283584-0 Decisão:22/05/2018 DJE DATA:30/05/2018 ..SUCE: AgRg no HC 422939 SP 2017/0283002-8 Decisão:17/05/2018 DJE DATA:22/05/2018 ..SUCE: AgRg no RHC 67471 SC 2016/0019334-3 Decisão:03/10/2017 DJE DATA:11/10/2017 ..SUCE: AgRg no HC 380945 SP 2016/0317701-0 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:28/06/2017 ..SUCE: AgRg no HC 389096 MS 2017/0036103-7 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:28/06/2017 ..SUCE: AgRg no HC 351548 PE 2016/0069688-1 Decisão:04/04/2017 DJE DATA:07/04/2017 ..SUCE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:010522 ANO:2002 ART:00020 ..REF: LEG:FED DEL:001569 ANO:1977 ART:00005 (REGULAMENTADO PELA PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA) ..REF: LEG:FED PRT:000075 ANO:2012 (MINSTÉRIO DA FAZENDA - MF) ..REF:
Fonte da publicação : DJE DATA:19/12/2016 ..DTPB:
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