STJ 2016.02.19445-5 201602194455
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a
inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet, para
atuação como custos legis, somente provoca a nulidade de atos
processuais se for demonstrada a existência de efetivo prejuízo.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1673884 2015.02.99073-9, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a
inobservância das regras que determinam a intimação do Parquet, para
atuação como custos legis, somente provoca a nulidade de atos
processuais se for demonstrada a existência de efetivo prejuízo.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1673884 2015.02.99073-9, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/05/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/05/2018
Classe/Assunto
:
EDAIRMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 51809
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1714531 MG 2017/0313278-2
Decisão:05/02/2019
DJE DATA:14/02/2019
..SUCE:
EDcl na PET no AREsp 1213333 MS 2017/0307046-2
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1239530 RJ 2018/0019329-9
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1298713 SP 2018/0122814-0
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1302298 RJ 2018/0129553-9
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1366005 MS 2018/0242163-4
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1443172 PE 2014/0058209-2
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1572320 SP 2015/0291810-5
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1650551 MG 2016/0320306-1
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1715729 SP 2017/0037792-0
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1718447 RS 2018/0006603-2
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 48165 SC 2015/0084227-4 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 56224 GO 2018/0002423-9 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 57676 MG 2018/0128977-3 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1639918 CE 2016/0310148-6
Decisão:13/12/2018
DJE DATA:18/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1167888 ES 2017/0230141-4
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1170069 SP 2017/0224108-6
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1170566 RJ 2017/0229630-1
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1175779 SP 2017/0246141-4
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1208313 RJ 2017/0307304-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1240448 AP 2018/0021088-6
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1245749 RJ 2018/0021956-3
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1293374 RJ 2018/0113591-9
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1301435 SP 2018/0128374-9
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1311228 SP 2018/0146250-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1619595 SC 2016/0211642-8
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1628069 SP 2016/0250639-8
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1634596 PR 2016/0281809-8
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1646446 SP 2016/0336715-3
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1707054 RJ 2017/0283109-9
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1729864 PE 2018/0057811-5
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1729919 PR 2018/0058124-1
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 57247 RS 2018/0091623-5 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1613888 MG 2016/0185053-0
Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1261802 SP 2018/0057393-5
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1581659 RJ 2015/0225347-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1625932 PI 2016/0190285-2
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1689747 SP 2017/0191479-6
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1715780 PR 2017/0071995-3
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1721598 MG 2018/0008620-3
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1738697 MG 2018/0102428-3
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1739945 MG 2018/0108393-6
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1746055 MG 2018/0136144-1
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 804979 SP 2015/0259026-4
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1188765 SE 2017/0267527-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1219010 DF 2017/0316982-1
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1260450 SP 2018/0054851-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1265871 SP 2018/0064462-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1283685 RS 2018/0095777-4
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1288261 SP 2018/0105113-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1289456 RS 2018/0106146-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1305650 MA 2018/0136016-4
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1311985 PB 2018/0147433-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 961104 SC 2007/0136217-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1666432 MG 2017/0081060-4
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1673933 AM 2017/0120929-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1690425 SP 2017/0193033-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1711322 RJ 2017/0298728-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1713492 DF 2017/0311116-0
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1734376 MG 2018/0081078-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 54989 GO 2017/0198301-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 55692 PE 2017/0285358-2 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 57462 GO 2018/0108642-4 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 57805 PE 2018/0143783-7 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1291674 SP 2018/0110373-2
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1709147 RJ 2017/0013086-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1198162 PR 2017/0284488-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1223781 SP 2017/0327209-3
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1248102 SP 2018/0033496-7
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:10/12/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1511398 PR 2015/0010623-6
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:11/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1150327 SP 2017/0197913-4
Decisão:17/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1187473 RJ 2017/0265873-3
Decisão:17/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1208588 SP 2017/0296631-6
Decisão:17/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 996511 SP 2016/0265392-9
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1151243 DF 2017/0199955-6
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1179843 SP 2017/0252055-1
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1218157 SP 2017/0314208-3
Decisão:16/10/2018
DJE DATA:24/10/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1159236 RJ 2017/0213681-8
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1182574 SP 2017/0257397-0
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1185520 SP 2017/0250324-7
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1193380 RJ 2017/0275965-0
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1193850 SP 2017/0276535-2
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1198162 PR 2017/0284488-6
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:29/08/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1128205 SP 2017/0158947-6
Decisão:16/08/2018
DJE DATA:27/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1572779 MG 2015/0309955-2
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1190764 SP 2017/0271375-3
Decisão:07/08/2018
DJE DATA:15/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1131272 PA 2017/0164380-5
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1136207 MG 2017/0172811-3
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1154449 SP 2017/0200709-5
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1158732 RJ 2017/0212766-6
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1205075 SP 2017/0284758-8
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1232624 RJ 2018/0008095-0
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 53216 GO 2017/0022370-9 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 53557 GO 2017/0057430-9 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 53658 GO 2017/0058910-5 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no RMS 54965 GO 2017/0194704-7 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt na PET no REsp 1348560 DF 2012/0213528-9
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 974873 SP 2016/0228435-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1009619 RN 2016/0288171-3
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 996443 MG 2016/0265297-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1175028 RS 2017/0242943-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1634111 MG 2016/0279851-0
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1645716 MG 2016/0332686-4
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:14/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1129657 AM 2017/0161141-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1144993 SE 2017/0187820-5
Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/05/2018
..DTPB:
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