STJ 2016.02.23791-0 201602237910
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 972279
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] eventual confronto entre a legislação local e a federal
é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos
termos do art. 102, inciso III, d, da Constituição Federal, com a
redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/2004".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:EST RES:000004 ANO:2005 UF:SC
ART:00006
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC)
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003
LET:A
(ART. 102, III, D, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/05/2017
..DTPB:
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