STJ 2016.02.25684-0 201602256840
..EMEN:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE
SÃO SEPÉ/RS. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO
RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local concluiu não estar configurado caso fortuito, pois,
não obstante de ter ocorrido fato natureza de grande impacto, não
justificou a demora de restabelecimento do serviço de fornecimento
de energia elétrica, a ponto de excluir a responsabilidade da
concessionária pelos prejuízos causados ao demandante.
2. Alterar tais conclusões para afirmar como configurada a
excludente de responsabilidade caso fortuito demanda reexaminar
conjunto fático probatório dos autos, atividade não realizável nesta
via especial. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1084345 2017.00.81836-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE
SÃO SEPÉ/RS. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO
RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO
SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local concluiu não estar configurado caso fortuito, pois,
não obstante de ter ocorrido fato natureza de grande impacto, não
justificou a demora de restabelecimento do serviço de fornecimento
de energia elétrica, a ponto de excluir a responsabilidade da
concessionária pelos prejuízos causados ao demandante.
2. Alterar tais conclusões para afirmar como configurada a
excludente de responsabilidade caso fortuito demanda reexaminar
conjunto fático probatório dos autos, atividade não realizável nesta
via especial. Incidência da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1084345 2017.00.81836-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 973101
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1625312 PB 2016/0216792-7 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1630147 RJ 2016/0261286-8 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1630739 RJ 2016/0264507-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1677368 PR 2017/0136693-1 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 488120 MG 2014/0057288-0
Decisão:28/11/2017
DJE DATA:05/12/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/10/2017
..DTPB:
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