STJ 2016.02.31898-2 201602318982
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 369732
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JORGE MUSSI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00068 ART:00105 INC:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:
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