STJ 2016.02.33679-0 201602336790
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 977884
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'Não há que se falar em 'bis in idem' quando a
quantidade de droga é usada para majorar a pena-base e para afastar
a incidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por não preencher o recorrente os requisitos legais à
concessão da benesse' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00400
..REF:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00057
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1540338 RJ 2015/0152614-2 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:06/03/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1014916 SP 2016/0300648-0 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:17/02/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/02/2017
..DTPB:
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