STJ 2016.02.39365-1 201602393651
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental , concedendo, contudo, habeas corpus de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 981167
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, tendo em vista que, nos termos dos artigos 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento Interno
desta Corte, é possível ao relator monocraticamente não conhecer de
recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a
alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a
devolução da matéria à apreciação pelo órgão julgador competente".
..INDE:
"[...] é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da
Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os
fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial".
..INDE:
"Importa consignar sobre a detração, que o dispositivo legal
que trata da matéria, 'o § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto
próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se
estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena
aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00387 PAR:00002
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/11/2016
..DTPB:
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