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Jurisprudência


STJ 2016.02.40565-9 201602405659

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 981840
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Sucessivos : EDcl no AgInt no AREsp 1022063 ES 2016/0295072-1 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:30/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1022831 MS 2016/0311423-7 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:29/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1091063 RS 2017/0093339-3 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:30/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1665044 RS 2017/0074206-1 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:29/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1658886 SP 2017/0051623-6 Decisão:14/11/2017 DJE DATA:20/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 333969 RS 2013/0125679-2 Decisão:09/11/2017 DJE DATA:23/11/2017 ..SUCE: EDcl no REsp 1636113 SP 2014/0196171-2 Decisão:07/11/2017 DJE DATA:20/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 508655 PE 2014/0098852-9 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1019993 SE 2016/0306184-0 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:20/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1041350 SP 2017/0005986-9 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:19/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1368995 RS 2013/0041253-5 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1643568 PR 2016/0322556-7 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no REsp 1535787 PR 2015/0127994-1 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891197 SP 2016/0079167-3 Decisão:12/09/2017 DJE DATA:21/09/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 719024 DF 2015/0126562-5 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:22/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 978997 SP 2016/0235198-4 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:15/08/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1640090 RJ 2016/0308431-9 Decisão:08/08/2017 DJE DATA:15/08/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:30/05/2017 ..DTPB:
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