STJ 2016.02.54219-2 201602542192
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 989550
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da
Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os
fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial".
..INDE:
"[...] para que se possa acolher a pecha e declarar a nulidade
da ação penal (princípio do 'pas de nullite sans grief', art. 563 do
CPP), sendo que, no presente caso, não se tem notícia de qualquer
prejuízo concreto suportado pelo acusado em razão da não
apresentação da peça processual de alegações finais, mas somente
suposições trazidas pela defesa, as quais não se coadunam com a
imperiosa necessidade da comprovação do prejuízo suportado. De fato,
'alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do
concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação
penal'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00403 PAR:00003 ART:00411 PAR:00004 ART:00563
ART:00564 INC:00003 LET:D INC:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1719667 SC 2018/0007998-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:30/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1057610 SP 2017/0035351-7 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 1003438 DF 2016/0278085-7
Decisão:04/04/2017
DJE DATA:17/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:04/04/2017
..DTPB:
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