STJ 2016.02.58042-5 201602580425
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MINORANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância
ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta
a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. O modus operandi do delito é fundamento idôneo para a aplicação
da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas no patamar de 1/4.
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1393902 2013.02.43133-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MINORANTE. FRAÇÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância
ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta
a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. O modus operandi do delito é fundamento idôneo para a aplicação
da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas no patamar de 1/4.
3. Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1393902 2013.02.43133-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
AIEDRCL - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - 32709
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:F
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00988
..REF:
Sucessivos
:
AgInt na Rcl 34981 BA 2017/0271305-7 Decisão:14/03/2018
DJE DATA:20/03/2018
..SUCE:
AgInt na Rcl 34126 RR 2017/0125890-9 Decisão:13/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 34178 RS 2017/0134799-6 Decisão:25/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 32241 SP 2016/0204773-6 Decisão:28/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 33161 MT 2016/0323675-2 Decisão:14/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na PET na Rcl 33097 MG 2016/0317618-5
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 33207 MG 2016/0328253-0
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 33308 MG 2016/0338168-9
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 33398 MG 2017/0019974-0
Decisão:14/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt na Rcl 33399 MG 2017/0019975-1 Decisão:10/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 32642 MG 2016/0250610-0
Decisão:10/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl na Rcl 32721 MG 2016/0260772-3
Decisão:10/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/05/2017
..DTPB:
Mostrar discussão