STJ 2016.02.58138-3 201602581383
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DA CONTA
DENOMINADA "FUNDO CEDAE" QUE NÃO EQÜIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Quanto à matéria constante dos arts. 165
e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida
questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a
súmula 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do
Tribunal, no sentido de que a indicação da conta denominada "fundo
cedae" não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, conforme o
art. 475-J, do CPC/73. Nesse sentido : AgInt no AREsp 944.498/RJ,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe
05/10/2016; AgRg no REsp 1376197/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 25/06/2014.
III - Agravo interno improvido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 994831 2016.02.62814-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INDICAÇÃO DA CONTA
DENOMINADA "FUNDO CEDAE" QUE NÃO EQÜIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. I - Quanto à matéria constante dos arts. 165
e 458, o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a referida
questão, mesmo após a interposição de embargos de declaração
apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a
súmula 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
II - A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do
Tribunal, no sentido de que a indicação da conta denominada "fundo
cedae" não caracteriza pagamento voluntário da obrigação, conforme o
art. 475-J, do CPC/73. Nesse sentido : AgInt no AREsp 944.498/RJ,
Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe
05/10/2016; AgRg no REsp 1376197/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe 25/06/2014.
III - Agravo interno improvido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 994831 2016.02.62814-4, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data da Publicação
:
27/11/2017
Classe/Assunto
:
AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 992003
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/11/2017
..DTPB:
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