STJ 2016.02.64432-4 201602644324
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1631109
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a ausência de indicação da alínea do permissivo
constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a
apreciação do recurso especial".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1111575 SP 2017/0128773-6
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 761964 MT 2015/0196052-8 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1011002 SP 2016/0292839-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:08/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 638841 SP 2014/0289129-3 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/03/2017
..DTPB:
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