STJ 2016.02.72991-0 201602729910
..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR CRIMES
DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LACRE EM TODO O
MATERIAL APREENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE
DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A
DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a
demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja
ela relativa ou absoluta. Art. 263 do CPP. (RHC 110.623/DF, 2ª. T.,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp.
699.468/PR, 6ª T., Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e
HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 15/3/2017).
2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu
fielmente ao disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo
Penal. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que
ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não
torna automaticamente ilegítima a prova obtida a partir da medida, a
ensejar a nulidade da ação penal, mormente quando afirmado pelo MM.
Juiz e pelo Tribunal a quo que a prova coletada na referida busca e
apreensão foi uma das utilizadas para embasar a denúncia, mas não
foi a única. 3. Compete a defesa infirmar a presunção de validade e
legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando
de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e
essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material
apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado,
de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova
colhida. 4. Não alegado ou apontado real prejuízo, nem sequer
afirmada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão ou
o descumprimento dos ditames do art. 240 e seguintes do Código de
Processo Penal, bem assim que os documentos ou bens apreendidos
foram efetivamente corrompidos, limitando-se a defesa a
inferir/deduzir que a ausência de lacre em todo o material colhido
era suficiente para transformar a prova em ilegítima e a nulidade em
absoluta.
5. É inviável, no âmbito do habeas corpus, a apreciação de questões
que demandam o revolvimento aprofundado de material
fático-probatório.
6. Recurso Ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 59414 2015.01.00647-4, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/08/2017
RB VOL.:00649 PG:00051
RT VOL.:00990 PG:00447
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR CRIMES
DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO, DESCAMINHO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE
DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LACRE EM TODO O
MATERIAL APREENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE
DOS ATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. QUESTÃO QUE ENVOLVE
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A
DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a
demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja
ela relativa ou absoluta. Art. 263 do CPP. (RHC 110.623/DF, 2ª. T.,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp.
699.468/PR, 6ª T., Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e
HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJe 15/3/2017).
2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu
fielmente ao disposto no art. 240 e seguintes do Código de Processo
Penal. A ausência de lacre em todos os documentos e bens - que
ocorreu em razão da grande quantidade de material apreendido - não
torna automaticamente ilegítima a prova obtida a partir da medida, a
ensejar a nulidade da ação penal, mormente quando afirmado pelo MM.
Juiz e pelo Tribunal a quo que a prova coletada na referida busca e
apreensão foi uma das utilizadas para embasar a denúncia, mas não
foi a única. 3. Compete a defesa infirmar a presunção de validade e
legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando
de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e
essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material
apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado,
de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova
colhida. 4. Não alegado ou apontado real prejuízo, nem sequer
afirmada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão ou
o descumprimento dos ditames do art. 240 e seguintes do Código de
Processo Penal, bem assim que os documentos ou bens apreendidos
foram efetivamente corrompidos, limitando-se a defesa a
inferir/deduzir que a ausência de lacre em todo o material colhido
era suficiente para transformar a prova em ilegítima e a nulidade em
absoluta.
5. É inviável, no âmbito do habeas corpus, a apreciação de questões
que demandam o revolvimento aprofundado de material
fático-probatório.
6. Recurso Ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 59414 2015.01.00647-4, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:03/08/2017
RB VOL.:00649 PG:00051
RT VOL.:00990 PG:00447
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1000107
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1051294 RJ 2017/0023903-4
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1677804 SP 2016/0142791-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1486723 PR 2014/0251267-4
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1636102 SP 2016/0057629-7 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1655090 MA 2017/0035167-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 906393 MG 2016/0102548-6
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 986855 MA 2016/0249615-8
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1029579 SP 2016/0316331-2
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1036426 SP 2016/0335026-1
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1041911 MG 2017/0006876-7
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1591171 RJ 2011/0136415-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1641432 PR 2016/0306380-9
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1641894 RJ 2016/0066395-0
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:30/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 628612 SC 2014/0303074-1
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 726293 RJ 2015/0138514-5
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 390315 SC 2013/0306216-4
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 691654 SP 2015/0074885-9
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 737347 RS 2015/0159987-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 765624 PR 2015/0205072-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 992661 SP 2016/0259235-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 993883 RJ 2016/0261109-8
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1003693 SP 2016/0267284-8
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1017384 RJ 2016/0302115-6
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1042051 SP 2017/0007094-7
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1593653 RJ 2012/0087005-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 742785 PE 2015/0167806-4
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 751455 RJ 2015/0178786-7
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1517822 SP 2014/0219749-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1045397 MG 2017/0011190-0
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1643350 RS 2016/0320879-4
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1033312 RS 2016/0330145-3
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:
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