STJ 2016.02.73831-4 201602738314
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1003403
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1324060 RJ 2018/0169892-0 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1353583 SP 2018/0220343-1 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1354209 SP 2018/0221324-9 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1359722 PR 2018/0231181-9 Decisão:25/02/2019
DJE DATA:01/03/2019
..SUCE:
AgInt no AREsp 1236613 RS 2017/0325636-9 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:04/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1265621 SP 2018/0064028-8 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1716232 SP 2017/0330551-3 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1099749 SP 2017/0108799-6 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1102680 RS 2017/0113599-0 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1113131 RS 2017/0130967-7 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1113934 SC 2017/0132494-8 Decisão:08/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1100984 RS 2017/0110583-6 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101205 RS 2017/0110926-9 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1064149 SP 2017/0047063-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1315227 SP 2012/0057668-4 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1322621 SP 2012/0094362-2 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 936016 MS 2016/0157534-6
Decisão:19/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 563281 PR 2014/0203317-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1590990 MG 2016/0079005-6 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:18/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1001249 SP 2016/0274514-0
Decisão:10/10/2017
DJE DATA:19/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1073075 PB 2017/0067987-3
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029363 RJ 2016/0323006-9 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:03/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081751 SP 2017/0077837-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1099798 SC 2017/0108867-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1395941 MG 2013/0249098-0 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1047605 SC 2017/0016521-5 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1004295 SC 2016/0280190-5 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1036115 SC 2016/0334361-3 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 972100 PB 2016/0223596-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1015583 MG 2016/0298124-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1019779 SC 2016/0305889-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1040753 RS 2008/0058148-8 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:23/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 943835 RS 2016/0170097-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 986287 RO 2016/0247710-2 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1078848 SC 2017/0082032-2 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 983853 MG 2016/0243741-8 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1004256 MG 2016/0279298-7 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005370 RS 2016/0281193-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:19/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 786266 SC 2015/0238883-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 846390 PE 2016/0009575-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 884136 SP 2016/0068378-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 889582 SP 2016/0068023-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 890112 MS 2016/0077144-1 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958425 MS 2016/0198006-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 868983 SC 2016/0064459-8 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020091 DF 2016/0306400-0 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:10/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/04/2017
..DTPB:
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