STJ 2016.02.75397-4 201602753974
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE
FORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM CONFRONTO COM O DA
LEGALIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126 DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez
confrontando o princípio da razoabilidade com o cânone da
legalidade, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento
constitucional.
3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 11.19.910/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009;
REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
4. A recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo extremo, o
recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ à
espécie.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1598596 2016.01.04456-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE
FORMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM CONFRONTO COM O DA
LEGALIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 126 DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez
confrontando o princípio da razoabilidade com o cânone da
legalidade, conferindo ao acórdão recorrido, portanto, fundamento
constitucional.
3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 11.19.910/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2009;
REsp 735.156/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/11/2008.
4. A recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo extremo, o
recurso extraordinário, razão pela qual incide a Súmula 126/STJ à
espécie.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1598596 2016.01.04456-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1001828
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
OG FERNANDES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 978868 SP 2016/0235612-7
Decisão:12/06/2018
DJE DATA:18/06/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1061481 RS 2017/0042123-6
Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979010 RS 2016/0235510-5
Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 517538 SE 2014/0116339-9
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1496422 MS 2014/0297043-8
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:20/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1426490 PE 2013/0415251-3
Decisão:05/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
EDcl na PET no AREsp 900152 SP 2016/0109043-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1016460 SP 2016/0299799-2
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1027130 SP 2016/0318262-3
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 999270 SP 2016/0270150-5
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1021141 SP 2016/0308190-8
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1021383 SP 2016/0308576-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1025175 RS 2016/0315456-4
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1027104 SP 2016/0318227-9
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1027150 SP 2016/0318294-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1044903 RJ 2017/0012524-1
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 839433 SP 2016/0000917-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1033511 ES 2016/0330613-8
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1038672 SP 2016/0337635-4
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1024379 SP 2016/0301555-5
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 678034 DF 2015/0057261-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1031773 DF 2016/0327356-7
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1323764 SP 2012/0071062-3
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1463325 RS 2014/0154065-0
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/06/2017
..DTPB:
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