STJ 2016.02.78506-2 201602785062
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º,
INCISOS LIV E LV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMÁTICAS SEM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 660/STF.
1. "A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa
anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro
recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)."
(ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015.) 2. No caso dos autos, a
recorrente insiste na alegação de que houve violação dos incisos LIV
e LV do art. 5º da Constituição da República, por afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, sendo que o STF expressamente consignou que tais
questões - seja na seara penal, processual penal, administrativa,
tributária, civil, etc. - não apresentam relevância constitucional,
pois representam mera violação reflexa (ou indireta) do texto
constitucional. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema
660/STF.
Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AREEARMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48000 2015.00.73187-8, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:10/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
AIRCL - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - 32842
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 LET:F
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00187
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:01030 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/08/2017
..DTPB:
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