STJ 2016.02.80344-4 201602803444
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VEÍCULO COM DEFEITO. DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS
PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Falta de
prequestionamento dos temas relativos ao termo inicial dos juros
moratórios na indenização por dano moral, e à incidência de juros
sobre o valor a ser restituído, pois não foram objeto de debate no
acórdão guerreado, tampouco foi suscitada a questão por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas
282 e 356/STF.
2. No presente caso, constata-se que a revisão das premissas
firmadas pelo Tribunal a quo demandaria reanálise dos fatos
discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula
7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as
alíneas.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial
existente, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1072705 2017.00.62948-5, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/08/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1007402
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1113699 SP 2017/0132078-0
Decisão:13/11/2018
DJE DATA:22/11/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1564796 ES 2015/0273931-9
Decisão:21/11/2017
DJE DATA:23/11/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877982 DF 2016/0058425-0
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 794893 RN 2015/0256156-3
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 912456 GO 2016/0113364-8
Decisão:21/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1278178 MG 2011/0135084-4
Decisão:29/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1297150 ES 2011/0292406-5
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:15/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 778709 SC 2015/0222908-0
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 950021 RS 2016/0182104-3
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 958075 RS 2016/0197359-6
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1022339 AM 2016/0310099-4
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1027484 MG 2016/0318854-5
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1625563 MG 2016/0238558-5
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1554361 GO 2015/0102332-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1554361 GO 2015/0102332-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1554361 GO 2015/0102332-4 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:09/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/08/2017
..DTPB:
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