STJ 2016.02.81131-9 201602811319
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 3º E 489, § 1º DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO E NAS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática
estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de
eventual recurso de agravo regimental, como na espécie
(precedentes).
II - Embora o ora agravante tenha indicado violação a dispositivos
constitucionais, não há fundo constitucional que impeça a análise
dos artigos federais e justifique a conversão deste em recurso
extraordinário, sendo inaplicável o art. 1.032 do do CPC/2015.
III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal
combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou
satisfatoriamente a decisão, embora o tenha feito de maneira diversa
da pretendida pelo ora recorrente, ao reconhecer a intempestividade
da exceção de incompetência, nos moldes do art. 282 do Regimento
Interno daquela Corte.
IV - Vedado o revolvimento de provas e fatos dos autos, além da
análise das disposições do regimento interno do TRF3,
respectivamente, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
(Precedentes).
Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 969176 2016.02.17680-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 3º E 489, § 1º DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO E NAS
PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática
estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de
eventual recurso de agravo regimental, como na espécie
(precedentes).
II - Embora o ora agravante tenha indicado violação a dispositivos
constitucionais, não há fundo constitucional que impeça a análise
dos artigos federais e justifique a conversão deste em recurso
extraordinário, sendo inaplicável o art. 1.032 do do CPC/2015.
III - Ausência de violação ao art. 3º do Código de Processo Penal
combinado com o art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou
satisfatoriamente a decisão, embora o tenha feito de maneira diversa
da pretendida pelo ora recorrente, ao reconhecer a intempestividade
da exceção de incompetência, nos moldes do art. 282 do Regimento
Interno daquela Corte.
IV - Vedado o revolvimento de provas e fatos dos autos, além da
análise das disposições do regimento interno do TRF3,
respectivamente, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
(Precedentes).
Agravo regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 969176 2016.02.17680-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão
e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra.
Jackeline Couto Canhedo, pela requerente.
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
SEC - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 16208
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] esta Corte Superior possui entendimento assente no
sentido de que as questões referentes à existência, à validade e à
eficácia da cláusula compromissória deverão ser apreciadas pelos
próprios árbitros (kompetenz-kompetenz), a teor do que dispõem os
arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96, e não pelo STJ na
atual fase processual. [...]".
..INDE:
"[...] a exigência de que a decisão homologanda tenha
transitado em julgado 'não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda' [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0216C ART:0216D
..REF:
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM
ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00020
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/12/2017
..DTPB:
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