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Jurisprudência


STJ 2016.02.82911-0 201602829110

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1006470
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : NANCY ANDRIGHI
Tipo : Acórdão
Indexação : VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004 ..REF:
Sucessivos : AgInt no AREsp 1281897 RS 2018/0092690-3 Decisão:07/08/2018 DJE DATA:14/08/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1284586 SP 2018/0097386-5 Decisão:07/08/2018 DJE DATA:14/08/2018 ..SUCE: AgInt no REsp 1444310 SP 2014/0065846-4 Decisão:07/08/2018 DJE DATA:14/08/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1258273 SP 2018/0051033-1 Decisão:26/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1259003 SP 2018/0041177-4 Decisão:26/06/2018 DJE DATA:03/08/2018 ..SUCE: AgInt no AREsp 1109716 SP 2017/0125622-0 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:30/11/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 909408 MT 2016/0107787-0 Decisão:22/08/2017 DJE DATA:06/09/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1072101 SC 2017/0061810-2 Decisão:03/08/2017 DJE DATA:08/08/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 769760 RS 2015/0213705-9 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:26/06/2017 ..SUCE: AgInt na Pet 11939 PE 2017/0087440-9 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:19/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 938864 PI 2015/0314299-6 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:23/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 984215 SP 2016/0244538-0 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:19/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 925660 MG 2016/0123751-0 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:13/06/2017 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 1024031 PR 2016/0313572-2 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:12/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 825578 RJ 2015/0311239-9 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 865116 RS 2016/0038619-0 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 916367 SP 2016/0119646-8 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1023724 SP 2016/0313127-4 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1034795 SP 2016/0326275-1 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1034949 SP 2016/0331897-6 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:26/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1048588 SP 2017/0018438-5 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:01/06/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1051145 MT 2017/0023584-0 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1052413 SP 2017/0025713-3 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1061026 RS 2017/0041471-4 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 887569 SP 2016/0073100-1 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 1015054 RS 2016/0297262-1 Decisão:23/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 831563 SC 2015/0322073-9 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 897483 RJ 2016/0103103-8 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgInt nos EDcl no AREsp 668115 DF 2015/0043088-2 Decisão:18/05/2017 DJE DATA:31/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1025904 SP 2016/0316436-0 Decisão:16/05/2017 DJE DATA:29/05/2017 ..SUCE: AgInt no REsp 1422782 SC 2013/0397884-0 Decisão:16/05/2017 DJE DATA:30/05/2017 ..SUCE: AgRg no REsp 1556973 PE 2014/0124298-6 Decisão:16/05/2017 DJE DATA:29/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1025550 SP 2016/0315899-6 Decisão:09/05/2017 DJE DATA:18/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1028954 RJ 2016/0321906-8 Decisão:09/05/2017 DJE DATA:18/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1033391 PE 2016/0330222-4 Decisão:09/05/2017 DJE DATA:18/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1034739 SP 2016/0323180-3 Decisão:09/05/2017 DJE DATA:18/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1041014 PR 2017/0005229-1 Decisão:09/05/2017 DJE DATA:23/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1023326 SP 2016/0312377-8 Decisão:04/05/2017 DJE DATA:29/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 930554 MG 2016/0149035-5 Decisão:02/05/2017 DJE DATA:15/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 939578 SP 2016/0162727-7 Decisão:02/05/2017 DJE DATA:15/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1012438 PR 2016/0293999-5 Decisão:02/05/2017 DJE DATA:15/05/2017 ..SUCE: AgInt no AREsp 1035263 PE 2016/0334232-4 Decisão:02/05/2017 DJE DATA:15/05/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:09/05/2017 ..DTPB:
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