STJ 2016.02.83693-3 201602836933
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE
VIDA. OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇA GRAVE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVER
DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É lícita a recusa de cobertura securitária, por motivo de doença
preexistente à celebração do contrato, se comprovada a má-fé do
segurado, hipótese que não depende da exigência pela seguradora de
exames prévios à contratação. Precedentes.
2. O Tribunal de origem concluiu expressamente pela ocorrência de
má-fé, decorrente da omissão deliberada quanto ao real estado de
saúde do segurado, apenas um ano antes da morte, de modo que a
modificação desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1296733 2011.02.96130-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1635137
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
FRANCISCO FALCÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00007
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1059347 GO 2017/0038229-2 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065351 ES 2017/0049422-0 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1089735 RS 2017/0091064-8 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1119227 CE 2017/0141421-5 Decisão:16/11/2017
DJE DATA:22/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1111319 RJ 2017/0128373-3 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 916916 MA 2016/0121376-4 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098755 RS 2017/0106585-7 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1108384 SP 2017/0123026-3 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1120914 SP 2017/0144704-5 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1126514 RJ 2017/0155790-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1128552 SP 2017/0159373-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1023089 RJ 2016/0311569-0 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1053956 RJ 2017/0028345-9 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1038389 MG 2017/0000151-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1095085 SP 2017/0100342-8 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1630363 PR 2016/0261312-2 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
PET no AREsp 1052712 MT 2017/0026336-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1072508 MA 2017/0062575-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1659353 MG 2017/0053287-0 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:04/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1100308 SP 2017/0109628-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1601241 MG 2016/0128970-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1622015 SC 2016/0223723-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1047471 SP 2017/0017056-3 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/09/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/08/2017
..DTPB:
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