STJ 2016.02.86449-5 201602864495
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1008613
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] faz-se necessário que o Tribunal de origem efetivamente
emita juízo de valor acerca do dispositivo legal objeto da
irresignação recursal, não sendo suficiente o chamado
'prequestionamento ficto'".
..INDE:
"[...] 'somente se poderá entender pelo prequestionamento
implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for
apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se
possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado' [...]".
..INDE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:28/08/2017
..DTPB:
Mostrar discussão