STJ 2016.02.90585-2 201602905852
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
APEXEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXECUÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1013538
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1781052 RS 2018/0310322-7 Decisão:26/02/2019
DJE DATA:07/03/2019
..SUCE:
AgInt na PetExe no AREsp 930177 SP 2016/0151824-6
Decisão:07/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
AgRg na PetExe nos EDcl no AgRg no REsp 1517102 RS 2015/0038143-8
Decisão:12/09/2017
DJE DATA:18/09/2017
..SUCE:
AgRg na PetExe no AREsp 1093739 PR 2017/0106353-4
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:18/08/2017
..SUCE:
AgRg no HC 381610 SP 2016/0322209-3 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgRg na PetExe no AREsp 607389 SP 2014/0278178-2
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
RMDPPP VOL.:00078 PG:00132
..SUCE:
AgRg na PetExe no AREsp 992870 SC 2016/0260077-5
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:28/06/2017
..SUCE:
AgRg no ParExe no AREsp 1079358 DF 2017/0082755-7
Decisão:06/06/2017
DJE DATA:14/06/2017
..SUCE:
AgRg na PetExe no AREsp 1078613 SC 2017/0079988-6
Decisão:01/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1091474 RS 2017/0103208-9 Decisão:01/06/2017
DJE DATA:09/06/2017
..SUCE:
AgRg na PetExe no AREsp 940074 SE 2016/0165191-5
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgRg no ParExe no AREsp 1011725 MG 2016/0291955-0
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
AgRg na PetExe no REsp 1618473 MG 2016/0206469-6
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:28/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:10/04/2017
..DTPB:
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