STJ 2016.02.92081-9 201602920819
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1011980
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
caminha no sentido de não aceitar a oposição de embargos de
declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso
especial, razão pela qual tal recurso não tem o condão de
interromper o prazo para a interposição do único recurso cabível
contra a decisão negativa de trânsito do recurso especial, qual
seja, o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de
2015 e art. 253 do Regimento Interno desta Corte".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00798
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01042
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00253
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1021210 MG 2016/0308472-4 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1069949 SP 2017/0059853-3 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgRg no RCD no AREsp 1035516 DF 2016/0336067-4
Decisão:13/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1042166 SP 2017/0009412-3 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1052045 SP 2017/0025164-0 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1042189 RS 2017/0008123-4 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:15/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 1047633 SP 2017/0015669-4 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:15/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/05/2017
..DTPB:
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