STJ 2016.02.92271-4 201602922714
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE.
ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do
plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto
probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do
aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos
valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado
demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato
e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a
questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos,
a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1045603 2017.00.13730-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE.
ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do
plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto
probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do
aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos
valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado
demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato
e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a
questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos,
a justificar a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1045603 2017.00.13730-9, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1011296
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 964120 RS 2016/0208283-5 Decisão:17/05/2018
DJE DATA:23/05/2018
..SUCE:
AgInt na Pet 11930 PE 2017/0076899-9 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 554968 RJ 2014/0185819-5 Decisão:28/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1692214 SP 2017/0203802-2 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:28/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1087746 SP 2017/0087747-6 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1104976 SP 2017/0117048-1 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1126349 MG 2017/0155541-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1137143 SP 2017/0173433-3 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
RCD no AREsp 1051689 RJ 2017/0024839-7 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/10/2017
..DTPB: