STJ 2016.02.96136-0 201602961360
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. CONVENÇÃO
AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE NO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento
jurídico pátrio. Precedentes.
Recurso desprovido.
..EMEN:(AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 434163 2018.00.14606-0, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/06/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão abrindo a divergência e julgando
improcedente o pedido, ratificou seu voto o Sr. Ministro Relator, e
por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão (voto-vista), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5931
Órgão Julgador
:
SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...] só há falar em rescisória se a existência ou a
inexistência do fato não tiver sido expressamente apreciada na
decisão.
Caso o magistrado, no julgamento, conclua pela existência ou
pela inexistência do fato de forma equivocada, isso, [...], não
rende ensejo ao pleito rescisório, haja vista se tratar de erro de
julgamento e não de erro de fato. Justamente porque o legislador
confere maior valor à segurança jurídica do que à justiça ou à
injustiça de um caso concreto".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
ART:00003 INC:00004
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00966 INC:00005 INC:00006 INC:00008 PAR:00001
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/06/2018
..DTPB:
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