STJ 2016.02.98961-4 201602989614
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 78444
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do
réu somente constitui novo título judicial se agregar novos
fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal [...].
[...] a sentença condenatória manteve a segregação cautelar do
recorrente por entender que ainda subsistiam os motivos iniciais,
sem apresentar qualquer fundamento novo, não se constituindo,
portanto, em novo título judicial".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/04/2017
..DTPB:
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